Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP - obtém decisão favorável em Mandado de Segurança sobre tarifa do vale-transporte em Mauá
O decreto municipal previa que o vale-transporte fosse comercializado pelo valor de R$ 7,50, o que representaria custo superior para as empresas e contrariaria a legislação federal que regula o benefício. E agora, com a vitória do setor produtivo, o valor do vale-transporte será o mesmo valor aplicado aos demais usuários do transporte público municipal: R$ 5,90 para pagamento em espécie e R$ 4,90 para pagamento por meio do Cartão SIM.
Diretor do CIESP Regional Santo André, Eduardo Mazurkyewistz.
Após Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) – Regional Santo André contra o Decreto Municipal nº 9.530/2025, que estabelecia valores diferenciados para a tarifa do transporte público no município de Mauá, a 5ª Vara Cível da Comarca do município concedeu sentença favorável ao pedido, publicada nesta quinta-feira (5) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A decisão confirma a liminar anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação que afasta a cobrança diferenciada do vale-transporte para as empresas representadas pelo CIESP - Regional Santo André. Com isso, permanecem válidos os mesmos valores aplicados aos demais usuários do transporte público municipal: R$ 5,90 para pagamento em espécie; e R$ 4,90 para pagamento por meio do Cartão SIM.
O decreto municipal previa que o vale-transporte fosse comercializado pelo valor de R$ 7,50, o que representaria custo superior para as empresas e contrariaria a legislação federal que regula o benefício. Na sentença, o Judiciário reconheceu que a diferenciação de tarifas para o mesmo serviço viola o princípio da isonomia e o disposto na Lei Federal nº 7.418/85, que determina que o vale-transporte seja comercializado pelo valor da tarifa vigente.
A decisão é uma vitória para as empresas e, especialmente, para os trabalhadores da região. O vale-transporte é um benefício essencial, e garantir que ele seja comercializado pelo valor correto significa proteger o poder de compra do colaborador e reduzir custos operacionais para as indústrias. O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) — Regional Santo André existe exatamente para isso: defender o que é justo e legal para o setor produtivo do ABC. A conquista em Mauá não é isolada. A entidade acumula um histórico de vitórias judiciais sobre o tema, com decisões favoráveis já obtidas em Ribeirão Pires
O CIESP – Regional Santo André seguirá acompanhando o tema e adotando as medidas necessárias para assegurar segurança jurídica e condições equilibradas para o setor industrial na região.
Segundo o economista Roberto Anacleto, a principal razão pela qual a Justiça costuma derrubar essas tarifas diferenciadas é o Princípio da Isonomia (igualdade), caput do art. 5º da Constituição Federal, e o Princípio da Modicidade, conforme art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995. A Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor proíbem que usuários do mesmo serviço recebam tratamentos desiguais sem uma justificativa técnica aceitável. A diferenciação de preços ainda fere a Lei Federal nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, em seu Art. 5º, que traz a seguinte redação:
Art. 5º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.
Segundo a interpretação de alguns juízes, se a empresa paga mais caro pela mesma passagem, está ocorrendo uma discriminação ilegal entre os usuários.
Portanto a decisão do CIESP tem amparo legal e já existe Jurisprudência, ou seja, existe decisão de outros juízes sobre o tema em outras cidades. Portanto, o decreto municipal da prefeitura de Mauá que cria diferenciação de taxa no vale-transporte é inconstitucional. Pois está sendo descumprido o Artigo 5º da Constituição e as Leis Federais nº 7418/85 e 8987/95. Ao cobrar a tarifa mais cara das empresas, o decreto da prefeitura acaba prejudicando em especial as micro e pequenas empresas, incentivando a informalidade e o desemprego. Um dos argumentos das prefeituras para esta diferença no preço do vale-transporte é gerar recursos para subsidiar o sistema de transporte público
O jornal Folha de Mauá tentou falar com a empresa concessionária do transporte na cidade que até o momento não se posicionou.
A Prefeitura não havia sido notificada. A decisão se entrará com recurso será tomada após a notificação
